Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.246/2021 16/12/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA2.222/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022-2025
LEI COMPLEMENTAR2.209/2021 11/06/2021MENCIONAArtigo 29; LDO 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.