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LEI COMPLEMENTAR 2.215/2021

Ementa: REVOGA O INCISO XI, DO ARTIGO 4º, DA LEI 1891 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 ADEQUANDO-O AO ARTIGO 106 DA LEI ORGANICA, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 1891, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/09/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 12/2021

Nº do Processo: 538

Ano do Processo: 2021

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.891/2016	07/10/2016	REVOGA	Inciso XI do Art. 4º;
LEI ORDINÁRIA	1.891/2016	07/10/2016	ALTERA	Art 5º, incisos e parágrafos
LEI ORGÂNICA	01/2002	11/10/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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