Data de apresentação 06/07/2021 17:48:15
 N° Processo 538/2021
 N° Protocolo 568/2021
 ID 9602
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR- REVOGA O INCISO XI, DO ARTIGO 4º, DA LEI 1891 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 ADEQUANDO-O AO ARTIGO 106 DA LEI ORGANCIA, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º. DA LEI 1891, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2215/2021

  Histórico da Tramitação 1090 Dia(s), 11 horas, 31 minuto(s).

out
set
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação