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  LEI ORDINÁRIA 2.193/2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63º, DA LEI 867/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2021
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA867/2005 23/03/2005ALTERAArt. 63
LEI ORDINÁRIA827/2005 03/01/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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