Ementa: "Regulamenta os Arts. 1°, 2°, 3°e seus parágrafos únicos e Art. 4°, da lei complementar N° 2.127, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre gratificação mensal por participação em orgão consultivode deliberação coletiva (Jetons) ao agente público do poder executivo e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020