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  LEI COMPLEMENTAR 1.790/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2015

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LEI COMPLEMENTAR2.187/2020 23/12/2020MENCIONA

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