Ementa: Mensagem nº 117/2019 - Substitutiva á mensagem n° 102/2019. Projeto de Lei Complementar, Dispõe sobre gratificação mensal por participação em órgão consultivo de deliberação coletiva ( JETONS ) ao agente público do poder executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019