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LEI COMPLEMENTAR 2.145/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO DE EMENDA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/05/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 8/2020

Nº do Processo: 206

Ano do Processo: 2020

Origem

Poder Executivo

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	2.122/2019	27/12/2019	MENCIONA	LOA 2020
LEI COMPLEMENTAR	2.065/2019	25/07/2019	MENCIONA	LDO 2020
LEI ORDINÁRIA	1.966/2017	27/11/2017	MENCIONA	PPA 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	2.154/2020	09/07/2020	ALTERA	Art. 3°

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