Ementa: ALTERA O ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.145, DE 04 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNICAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.145/2020 04/05/2020ALTERAArt. 3°

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