Ementa: Autoriza o município de Marataízes a firmar convênio, por intermédio do fundo municipal de saúde, com o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - HECI, tendo como objeto o incentivo financeiro dos serviços hospitalares contratualizados junto a secretaria de Estado de Saúde SESA, para custeio das atividades do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - HECI Litoral Sul, conforme detalhado no plano de trabalho, anexo I, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2020
Nº do Processo:   193
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020
LEI ORDINÁRIA221/1999 07/04/1999MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.