O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marataízes/ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim – HECI Litoral Sul, visando atendimento aos Munícipes de Marataízes, conforme minuta de Convênio anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Convênio autorizado por esta Lei tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, através do incentivo de cooperação técnica e financeira, objetivando o repasse de recurso financeiro ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para aquisição de materiais e medicamentos inerentes das atividades hospitalares, garantindo a continuidade no atendimento e atenção aos munícipes, nas áreas de referências como, oncologia, cardiologia, DST/HIV/AIDS, pronto socorro HECI Litoral Sul e outros de referência de nossas unidades, conforme plano de trabalho anexo I.
Art. 3º As despesas com o Convênio desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária:
- 000009000001.1030200272.086 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A INSTITUIÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
- 33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
- 1530000000 – FONTE DE RECURSOS
- 087 - FICHA
Art. 4º Fica aprovado o Termo de Convênio que passa a fazer parte desta lei, e autorizado o repasse, no exercício de 2020, do valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), obedecido o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 03 de abril de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO ÚNICO
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 002/2020 – LEI Nº 2.144 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
CONCEDENTE: Município de Marataizes, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.
CONVENENTE: Hospital Evangélico de Cachoeiro do Itapemirim- HECI
OBJETO: O presente convênio tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, através do incentivo de cooperação técnica e financeira, objetivando o repasse de recurso financeiro ao Hospital Hevangélico de Cachoeiro de Itapemirim para aquisição de materiais e medicamento e atenção aos munícipes, nas áreas de referências como, oncologia, cardiologia, DST/HIV/AIDS, pronto socorro HCI Litoral Sul e outros serviços de referência de nossas unidades, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I.
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2020
VALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais reais).
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da sua assinatura até 31 de dezembro de 2020
Marataízes/ES, 03 de abril de 2020
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
ERRATA
Errata de publicação do Diário Oficial Nº 2970, de 03 de abril de 2020, do Extrato de convênio de nº 002/2020, Anexo Único.
ONDE SE LÊ:
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2020
LEIA-SE:
DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2020
Marataízes/ES, 13 de abril de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.