Ementa: Mensagem nº 117/2019 - Substitutiva á mensagem n° 102/2019. Projeto de Lei Complementar, Dispõe sobre gratificação mensal por participação em órgão consultivo de deliberação coletiva ( JETONS ) ao agente público do poder executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 57/2019
Nº do Processo:   20938
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente para o exercício de 2020
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.187/2020 23/12/2020MENCIONAArt. 1°; Art. 2°; § 1° do Art. 1°; Art. 3° e seu parágrafo único; Art. 4°
LEI COMPLEMENTAR2.187/2020 23/12/2020MENCIONA

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