Data de apresentação 27/12/2019 10:13:14
 N° Processo 20938/2019
 N° Protocolo 414/2019
 ID 8115
 Ementa

Mensagem nº 117/2019 - Substitutiva á mensagem n° 102/2019. Projeto de Lei Complementar, Dispõe sobre gratificação mensal por participação em órgão consultivo de deliberação coletiva ( JETONS ) ao agente público do poder executivo e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2127/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação