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LEI ORDINÁRIA 52/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARATAÍZES - CONDERMA - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	59/1997	27/11/1997	ALTERA	Dá nova redação aos artigos 1º e 5º e seu parágrafo único.
LEI ORDINÁRIA	388/2001	27/09/2001	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 5º e incisos I e III e ao parágrafo 1º, do artigo 8º.
LEI ORDINÁRIA	2.329/2023	26/05/2023	INCLUI	inciso X e XI do Art. 5º

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