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  LEI ORDINÁRIA 2.329/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 52 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARATAÍZES CONDERMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2023
Nº do Processo:   425
Ano do Processo:   2023

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LEI ORDINÁRIA52/1997 09/10/1997INCLUIinciso X e XI do Art. 5º

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