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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 02/2017

Ementa: CRIA A PREVISÃO LEGAL PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS OBRIGATÓRIAS NO ORÇAMENTO, ACRESCENTANDO POR ADITAMENTO AO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SIMETRIA COM O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002INCLUIInclui os §§ 10 ao 18 ao Art. 143

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.301/2022 15/12/2022MENCIONA§ 13 e § 14 – Incisos I, III e IV, § 15, § 16 e § 17, do art. 1º
LEI ORDINÁRIA2.246/2021 16/12/2021MENCIONA§ 13 e incisos I, III e IV do § 14 e caput; § 15; § 16 e § 17 do Art. 1º e § 1º do Art. 25
LEI COMPLEMENTAR2.185/2020 23/12/2020MENCIONA§ 13, § 14 e incisos I, III e IV, § 15, § 16 e § 17 do Art. 1°
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONA§ 13º e § 14º do Art. 1º; Incisos I, III e IV do § 14º do Art. 1º; § 15º; § 16º e § 17º do Art. 1º

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