Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E O § 2º DO ARTIGO 10, AMBOS DA LEI Nº 1.756 DE 04 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2017