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  LEI ORDINÁRIA 1.756/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2015

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LEI ORDINÁRIA1.960/2017 30/10/2017ALTERAart. 2º; §2º do art. 10

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