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  LEI ORDINÁRIA 1.382/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2011

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LEI COMPLEMENTAR2.068/2019 21/08/2019ALTERA§ 3º do Art. 4º
LEI ORDINÁRIA1.960/2017 30/10/2017MENCIONAartigo 11

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