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  LEI COMPLEMENTAR 1.959/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESTRUTURA DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2017

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LEI COMPLEMENTAR1.779/2015 13/05/2015ALTERAart. 54
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAinciso XI do art. 16
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013INCLUIart. 22 - K
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013REVOGAinciso III do art. 51 e art. 54

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