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LEI COMPLEMENTAR 1.959/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESTRUTURA DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.564/2013	17/01/2013	REVOGA	inciso III do art. 51 e art. 54
LEI ORDINÁRIA	1.564/2013	17/01/2013	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	1.564/2013	17/01/2013	INCLUI	art. 22 - K
LEI COMPLEMENTAR	1.779/2015	13/05/2015	ALTERA	art. 54
LEI ORDINÁRIA	1.564/2013	17/01/2013	ALTERA	inciso XI do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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