LEI COMPLEMENTAR Nº
1.926, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para
inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2017,
de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal
4.320/64, na forma constante do Anexo I.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente
ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de
que trata a presente lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito
especial constante do anexo I são os provenientes do Superávit Financeiro de
Royalties.
Art.
4º - Ficam inseridas no PPA 2014/2017,
bem como na LOA e LDO para 2017 as rubricas orçamentárias inseridas através da
presente Lei constantes no anexo I;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marataizes/ES,
20 de abril de 2017
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 040 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração Geral |
|
SUBFUNÇÃO 121 |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
PROJETO 2.190 |
Implementação do Consórcio Público intermunicipal - CONSUL |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.1.00.00.000 3.1.71.00.000 3.1.71.70.000 Valor 3.3.00.00.000 3.3.71.00.000 3.3.71.70.000 Valor 4.4.00.00.000 4.4.71.00.000 4.4.71.70.000 Valor Total |
Pessoal e Encargos Sociais Transferências a Consórcios Públicos Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos R$ 20.000,00 Outras Despesas correntes Transferências a Consórcios Públicos Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos R$ 20.000,00 Investimentos Transferências a Consórcios Públicos Rateio Pela Participação em Consórcios R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Superávit Financeiro de Royalties |