LEI COMPLEMENTAR Nº 1.880 DE 01
JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marataízes, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
para Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca,
no valor de R$ 169.450,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e
Cinquenta Reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal,
na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou
suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que
trata a presente Lei.
Art. 3º Os
recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os
provenientes de Superávit Financeiro do Royalties.
Art. 3º - O recurso a ser utilizado para
abertura do crédito especial constante do anexo I é o proveniente de anulação
de dotação constante no anexo II. (Redação dada pela Lei Complementar nº
1883/2016)
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem
como na LDO 2016 a rubrica orçamentária presente
no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Marataízes/ES, 01 de junho de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 050 |
Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuárias, Abastecimento e Pesca |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal
de Agricultura, Agropecuárias, Abastecimento e Pesca |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 605 |
Abastecimento |
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PROGRAMA 0006 |
Promoção do
Desenvolvimento Agropecuário |
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ATIVIDADE 3.011 |
Aquisição de
Maquinários e Veículos |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.92.00 Valor Total Fonte de Recurso |
Despesa de
Capital Investimentos Aplicações
Diretas Despesas de
Exercícios Anteriores R$
169.450,00 R$ 169.450,00 1604000000 – Royalties do Petróleo |
ANEXO II
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ORGÃO 050 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuárias, Abastecimento e Pesca |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuárias, Abastecimento e Pesca |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio
Administrativo |
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ATIVIDADE 2.021 |
Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuárias,
Abastecimento e Pesca |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 Valor Total Fonte de Recurso |
Despesa
Corrente Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Material de
Consumo R$
169.450,00 R$ 169.450,00 1604000000 – Royalties do Petróleo |
Marataízes/ES, 01 de junho de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes