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  LEI COMPLEMENTAR 1.846/2015

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.789/2015 19/06/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.848/2016 28/01/2016MENCIONA

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