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  LEI COMPLEMENTAR 1.685/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI 297/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2014

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LEI ORDINÁRIA297/2000 26/05/2000ALTERAinciso II do artigo 12

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