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  LEI COMPLEMENTAR 1.668/2014

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 279/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2014

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV e artigo 93, § 1º e 8º
LEI ORDINÁRIA279/2000 15/03/2000INCLUIArt. 234-A

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