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  LEI ORDINÁRIA 23/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marataízes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA499/2002 20/03/2002MENCIONA
LEI ORDINÁRIA42/1997 30/09/1997MENCIONAMenciona o artigo 9º.
LEI ORDINÁRIA207/1998 18/12/1998MENCIONA

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