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  LEI ORDINÁRIA 499/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2002

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LEI ORDINÁRIA23/1997 24/07/1997MENCIONA

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