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  LEI ORDINÁRIA 42/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE A AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1997

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LEI ORDINÁRIA23/1997 24/07/1997MENCIONAMenciona o artigo 9º.

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