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  LEI ORDINÁRIA 211/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o valor da URF (Unidade de Referência Fiscal) e a cobrança de Taxa de Licença para a Temporada de Verão do Município de Marataízes.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.104/2019 05/12/2019ALTERAArt. 4º
LEI ORDINÁRIA605/2002 21/11/2002ALTERADá nova redação aos artigos 1º e 2º e altera o Anexo Único.

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