Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2° E ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL N° 221/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2002

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LEI ORDINÁRIA211/1998 31/12/1998ALTERADá nova redação aos artigos 1º e 2º e altera o Anexo Único.

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