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  LEI COMPLEMENTAR 2.360/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BONIFICAÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPENHO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO A SER CONCEDIDA AOS GUARDA-VIDAS DE MARARATAIZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2020
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 94

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