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  LEI ORDINÁRIA 2.214/2021

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ORIGINAL DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.209 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2021
Nº do Processo:   597
Ano do Processo:   2021

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LEI COMPLEMENTAR2.209/2021 11/06/2021ALTERA§ 6º do Art. 4º

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