Data de apresentação 09/08/2021 16:58:03
 N° Processo 597/2021
 N° Protocolo 634/2021
 ID 9669
 Ementa

Mensagem Nº 22/2021 - Dá nova redação por substituição ao texto original do paragrafo 6º do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.209 de 23 de Junho de 2021.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2214/2021

  Histórico da Tramitação 1199 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação