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  LEI ORDINÁRIA 2.112/2019

Ementa: Autoriza o poder executivo efetuar repasses financeiros aos blocos carnavalescos que desfilarão no "carnaval família", e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2019
Nº do Processo:   20823
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.135/2020 13/02/2020ALTERAArt. 4°

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