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  LEI ORDINÁRIA 2.135/2020

Ementa: Mensagem n° 006/2020 - Projeto de Lei - Altera a lei n° 2.112 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2020
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.112/2019 13/12/2019ALTERAArt. 4°
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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