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  LEI ORDINÁRIA 2.074/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1418, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2018
Nº do Processo:   17053
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.418/2011 15/08/2011ALTERA§ 2º e § 3º do Art. 4º

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