Data de apresentação 06/02/2018 00:00:00
 N° Processo 17053/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 7536
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1418, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2002/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação