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  LEI ORDINÁRIA 2.031/2018

Ementa: ALTERA O ART. 2° E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1406 DE 18 DE JULHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2018
Nº do Processo:   18505
Ano do Processo:   2018

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.406/2011 18/07/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 5°
LEI ORDINÁRIA1.406/2011 18/07/2011ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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