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  LEI ORDINÁRIA 1.406/2011

Ementa: CONCEDE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS, PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL – ESB E DE COMBATE À ENDEMIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2011

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LEI ORDINÁRIA2.031/2018 19/11/2018ALTERAArt. 2°
LEI ORDINÁRIA2.031/2018 19/11/2018INCLUIParágrafo único ao Art. 5°

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