Projeto de Lei Ordinária 41/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/2018 00:00:00
 N° Processo 18505/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4782
 Ementa

ALTERA O ART. 2° E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1406 DE 18 DE JULHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2031/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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