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  LEI ORDINÁRIA 1.659/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.955/2017 03/10/2017MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.796/2015 02/07/2015MENCIONAPPA
LEI COMPLEMENTAR1.795/2015 02/07/2015MENCIONAPPA
LEI COMPLEMENTAR1.789/2015 19/06/2015MENCIONAPPA 2014-2017
LEI COMPLEMENTAR1.777/2015 12/05/2015MENCIONAPPA
LEI COMPLEMENTAR1.776/2015 12/05/2015ALTERAPPA
LEI COMPLEMENTAR1.774/2015 11/05/2015INCLUIrubrica orçamentária - PPA
LEI COMPLEMENTAR1.773/2015 08/05/2015INCLUIrubrica orçamentária - PPA

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