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  LEI ORDINÁRIA 752/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.849/2016 28/01/2016ALTERAArtigos 24 e 31
LEI COMPLEMENTAR1.707/2014 27/06/2014INCLUIArt. 84-A
LEI COMPLEMENTAR1.707/2014 27/06/2014REVOGAinciso VII do Art. 84

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