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  LEI COMPLEMENTAR 1.707/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE ARTIGO 84-A À LEI Nº 752/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2014

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LEI ORDINÁRIA752/2003 31/12/2003INCLUIArt. 84-A
LEI ORDINÁRIA752/2003 31/12/2003REVOGAinciso VII do Art. 84
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 81, inciso IV e Art. 93 §§ 1º e 8º

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