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  LEI COMPLEMENTAR 1.849/2016

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 24 E 31 DA LEI Nº 752/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA752/2003 31/12/2003ALTERAArtigos 24 e 31

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