LEI N.º 1173/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009

Altera a referência do cargo de chefe de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 01/1997, alterado pela Lei Municipal nº 295/2000, passando para referência CC1.

Art. 2º - As despesas com a presente Lei serão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

Marataízes – ES., 20 de janeiro de 2009.

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL