O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.793,13 (Vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e treze centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 28 da Lei Complementar nº 2.320 de 28 de abril de 2023 (LDO 2024).
Art. 2º Fica inserida no PPA 2022-2025, Lei 2.222 de 06 outubro de 2021 e na Lei Complementar nº 2.320 de 28 de abril de 2023 (LDO 2024) a ação com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica inserida na Lei Complementar nº 2.365 de 21 de dezembro de 2023 (LOA 2024) a rubrica orçamentária constante do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante no anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar total ou parcialmente os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 19 de novembro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
Dotação: |
000025000001.0412200022.196 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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Órgão: |
000025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
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Função: |
04 - Administração |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO |
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Projeto/Atividade: |
2.196 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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Elemento Despesa: |
33503900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Valor: 24.793,13 |
Fonte Recurso172000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997. |
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TOTAL |
Valor: 24.793,13 |
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FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
943 |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
24.793,13 |
172000000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478/1997. |