Vide Lei Complementar nº 2.392/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Marataízes, para o Exercício Financeiro de 2024, compreendidos os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 347.300.000,00 (Trezentos e quarenta e sete milhões e trezentos mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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Codificação |
Especificação |
Valores (Em R$) |
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1000000000000 |
RECEITAS CORRENTES |
341.814.033,00 |
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11000000000 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
27.556.454,00 |
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12000000000 |
Receita De Contribuições |
5.126.749,00 |
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13000000000 |
Receita Patrimonial |
6.927.443,00 |
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17000000000 |
Transferências Correntes |
301.155.058,00 |
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19000000000 |
Outras Receitas Correntes |
1.048.329,00 |
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20000000000 |
RECEITAS DE CAPITAL |
20.581.545,00 |
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24000000000 |
Transferências de Capital |
20.581.545,00 |
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9000000000 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(15.095.578,00) |
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95100000000 |
Deduções FUNDEB – Receitas Correntes |
(15.095.578,00) |
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TOTAL |
347.300.000,00 |
Art. 3º A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
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Codificação |
Especificação |
Valores (Em R$) |
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3000.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
287.380.919,92 |
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3100.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
172.635.616,39 |
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3200.00.00.00.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.500,00 |
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3300.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
114.743.803,53 |
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4000.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
50.117.526,43 |
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4400.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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48.616.026,43 |
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4500.00.00.00.00 |
INVERSÃO FINANCEIRA |
1.500.000,00 |
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4600.00.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.500,00 |
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9999.99.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
9.801.553,65 |
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9999.99.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.880.932,19 |
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9999.99.00.00.00 |
ORÇAMENTO IMPOSITIVO |
3.920.621,46 |
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TOTAL |
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- |
347.300.000,00 |
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3°, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, do Poder Legislativo, serão disponibilizadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no presente projeto de lei, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º Quando se tratar de emendas impositivas destinadas à repasse para custeio de entidades sem fins lucrativos, o Poder Legislativo deverá indicar na emenda o objeto e o beneficiário da emenda.
§ 3º O procedimento de execução das emendas individuais aprovadas obedecerá ao disposto no artigo 143, parágrafos 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Durante a execução orçamentária, em total consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Marataízes para o Exercício Financeiro de 2024, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares no percentual e limite previstos no § 1º do art. 25 da Lei nº 2.320/2023 – LDO 2024 e suas alterações do valor total da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta, de acordo com o disposto nos Art. 42 e 43 § 1º incisos I, II, e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares regulamentados por Decretos de competência do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, as seguintes situações:
I – as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com indicações de Emenda Impositivas dos Vereadores da Câmara Municipal;
II – as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais insuficientemente dotados, independentemente da natureza e fonte de recursos;
III – as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004;
IV – as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro;
V – as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, destinados como contrapartida de convênios, acordos e ajustes;
VI – as suplementações de dotações efetuadas dentro de uma mesma ação de governo;
VII - as suplementações efetuadas de uma fonte de recurso para outra, de um mesmo elemento de despesa (mesma ficha orçamentária), uma vez que tratar-se de movimentação de dotação, bem como fica autorizado à inserção de fontes de recurso, em projetos/atividades constantes da mesma, quando necessário, para execução financeiro-orçamentária da despesa, em consonância com as Novas Normas Contábeis.
§ 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o “caput” tem por finalidade reforçar dotações que se tornarem insuficientes, com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e/ou de Unidade Gestora para outra, de um projeto/atividade para outro, entre elementos de despesa.
§ 3° Utilizar a reserva de contingência, como recurso de abertura de créditos adicionais, na forma constante na Lei nº 2.320/2023 – LDO 2024 e suas alterações.
§ 4º Para o cumprimento do disposto no “caput” utilizar-se-á como fonte de recursos o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso, o excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II do § 1° e no § 3° do art. 43 da lei 4.320/1964, e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme disposto nos Incisos I, II e III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos por antecipação de receita ou por financiamento em organizações financeiras nacionais e estrangeiras, observado os limites legais de endividamento com base na Receita Corrente Líquida desde que previamente autorizado pelo Legislativo.
Art. 8º Em caso de desmembramento ou fusão de Secretarias, autorizado pelo Legislativo, os recursos serão remanejados de órgãos ou unidades gestoras que compõe a Lei Orçamentária Anual, quando desmembramento; e quando tratar-se de fusão os recursos serão agrupados respeitados os projetos/atividades, a fim de não aumentar o teto orçado neste instrumento de planejamento.
Art. 9º No decorrer do exercício poderá haver redução das ações e metas estabelecidas desde que necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere ao equilíbrio financeiro-orçamentário.
Art. 10 Ficam atualizados e incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.320/2023 – LDO 2024 e suas alterações, as novas Ações Orçamentárias criadas por esta Lei e a redistribuição dos Projetos e Atividades e valores dos mesmos e de programas nas Unidades Orçamentárias, conforme definidos em cada anexo da despesa.
Art. 11 Celebrar convênios e/ou parcerias, conforme leis que regem a matéria.
Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
Marataízes/ES, 21 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.