Projeto de Lei Ordinária 2/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/01/2019 00:00:00
 N° Processo 19138/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4606
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 053/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2045/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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