| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 13 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/11/2025 16:00:55 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do executivo municipal, que versa sobre a revogação da Lei nº: 1.618/2013, que "autoriza a contratação temporária de salva-vidas para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial e dá outras providências".
Assim, encaminho os autos ao Gabinete da Presidência para conhecimento, análise e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2025 15:50:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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